Tribunal declara ilegal actividade da BetClic
O Tribunal decidiu hoje declarar ilegal a actividade do grupo BetClic e a sua publicidade. As empresas estão proibidas de trabalhar em Portugal.
As varas cíveis de Lisboa decidiram hoje declarar ilícita e ilegal a atividade do grupo BetClic e a sua publicidade e impedir as empresas de explorarem em Portugal “os
jogos de lotarias e apostas mútuas desportivas ou outras”.
Numa decisão a que a agência Lusa teve acesso, o tribunal cível de Lisboa decidiu “ordenar a proibição de efetuarem qualquer tipo de publicidade ou acção de divulgação aos sítios na internet www.betclic.com, https://pt.betclic.com/ e BetClic”.
Os juízes ordenaram igualmente que sejam notificados os órgãos de comunicação social para que estes se “abstenham de publicitar ou divulgar” os referidos sítios na internet, através do ICS – Instituto de Comunicação Social.
Pedro Faria, advogado da PLMJ, que patrocinou a ação da Santa Casa da Misericórdia, explicou à Agência Lusa que foi igualmente determinado que, caso as empresas do grupo BetClic não cumpram a sentença, estão condenadas, a título de sanção pecuniária compulsória, ao pagamento de 50 mil euros por cada infracção a estas proibições.
Agora, adiantou o advogado, as rés têm 30 dias para recorrer da decisão de primeira instância, mas, caso não o façam, a sentença entre em vigor a partir de hoje.
Será ainda notificada a Entidade de Supervisão Central das Telecomunicações – ANACOM para proceder à interdição do acesso aos sítios www.betclic.com e https://pt.betclic.com.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa interpôs uma Providência Cautelar contra os clubes da Liga que assinaram um contrato de publicidade com a Betclic.
A SCML fundamentou a providência com a lei que determina que é esta entidade que detém o exclusivo legal da exploração de jogos em Portugal, lei que já remonta a 1783, no reinado de D. Maria I.
Fonte: http://economico.sapo.pt/noticias/tribunal-declara-ilegal-actividade-da-betclick_140746.html
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A SCML fundamentou a providência com a lei que determina que é esta entidade que detém o exclusivo legal da exploração de jogos em Portugal, lei que já remonta a 1783, no reinado de D. Maria I.
Uma vergonha, enfim.
Concordo… no Brasil somente governo administra as loterias, e todo o resto é proibido, mas graças que aqui as leis não são muito respeitadas, é uma pena este lado, mas temos um limbo no poker, apostas online e uma arcaica lei que só é favor do estado;
Ridículo!
Tudo o que possa por em causa os lucros astronómicos que o governo tem com a Santa Casa, é considerado “ilegal”. Enfim… uma vergonha! É esta a “democracia” que temos…
A resposta revela ignorância. O estado nada lucra com os jogos sociais da SCML. A SCML é uma instituíção privada de interesse público. Em vez de engordar as contas bancárias de obscuros fulanos propritários da betclick, procure saber quantas pessoas a SCML ajuda, em quantas situações ela se substitui ao próprio estado. Só assim se pode aferir a barbaridade que disse!
Por isso é que SCML contratou os 3 maiores órgãos de comunicação social do País.
Deve ser para dar pérolas a porcos.
Sabe qual é a entidade reguladora da SCML? a SCML.
Tem de saber mais para puder falar sobre o assunto.
A SCML contratou? Ou prestaram serviços de publicidade à SCML?
Você sabe, porventura, do que está a falar, de que valores contratualizados, para promoção do jogo social? Está a comparar com o que é gasto em apoio social?
Sabe quantas auditorias, internas e externas, tem o DJ da SCML por ano, e por que entidades, nacionais e estrangeiras? Que certificações de qualidade tem, e que obrigações são exigidas pelas entidades certificadoras?
Acha que Betclick e SCML são comparáveis, em termos de responsabilidade social, não é? Já que sabe tanta coisa, diga quantas valências tem a SCML, e quantas pessoas ajuda por dia.
Ou não sabe, ou finge não saber. Qualquer que seja a resposta, é grave vindo de quem administra um site deste género.
Passe bem!
Eu quando quero ajudar pessoas necessitadas faço doações directas.
Quando quero jogar em apostas desportivas, procuro a casa que me dá um lucro mais justo, e nesse campo qualquer casa de apostas online é mais justa que a SCML nos prémios que oferece.