Ganhos nas Apostas Desportivas e os Impostos

Como Técnico Oficial de Contas o meu entendimento sobre esta matéria é a seguinte, ressalvando que não sou jurista mas apenas um perito em direito fiscal.

De acordo com o Código do Imposto das Pessoas Singulares, os rendimentos do jogo constituem incrementos patrimoniais sujeitos a IRS pela categoria G (artigo 9.º, n.º 2, do CIRS):

“São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer rifas, jogo do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes dos jogos sociais organizados por Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu desde que, neste caso, exista intercâmbio de informações.”

Esta redacção do artigo 9.º, n.º 2 foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 175/2009, de 4 de Agosto e revogou a anterior redacção, então introduzida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

“São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes do jogo comum europeu denominado Euromilhões.”

Entre aquela nova versão e a antiga o legislador suprimiu as “apostas mútuas” e o jogo do “Euromilhões”.

Na minha opinião, o legislador quis incluir estes dois tipos de jogos, os quais permanecem monopólio da Santa Casa da Misericórdia, nos jogos sociais organizados pelos Estados Membros. Desta forma, conseguiu abranger não apenas as apostas mútuas e o jogo específico do euromilhões, mas também todos os outros que vieram a ser organizados por tais entidades.

Vamos-nos debruçar, primeiro, sobre os jogos disponibilizados na internet sob a forma de rifas, jogos de loto, bingo, sorteios ou concursos.

Serão estes jogos virtuais equivalentes aos jogos físicos, ou, por outras palavras, poderá dizer-se que o bingo da internet é a mesma coisa que o bingo numa casa de jogos física?

Na minha opinião não, mas vamos supor que sim já que o CIRS é omisso nesta matéria.

Neste caso, estes rendimentos deveriam ser tributados por retenção na fonte à taxa liberatória de 25%, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alínea f), do CIRS, cabendo à entidade pagadora a correspondente entrega do imposto retido ao Estado, pelo que deveriam ser atribuídos ao titular líquidos do correspondente imposto. Por outras palavras, a entidade organizadora deveria reter o imposto e atribuir o ganho líquido.

A tributação por retenção na fonte a taxa liberatória dispensa o titular dos rendimentos da respectiva declaração para efeitos tributação (artigo 22.º, n.º 3, do CIRS).

Mas pode uma entidade privada, sediada noutro espaço membro, sujeitar-se às leis fiscais de outro estado membro, quando a sua actividade é efectuada pela internet e sem qualquer transferência física de bens ou serviços?

Refira-se que estas entidades estão sujeitas ao regime fiscal em vigor no país em que têm a sua sede, aí cumprindo com todas as suas obrigações declarativas e pagando todos os impostos devidos.

E em relação às apostas desportivas efectuadas através da internet, que é parte que verdadeiramente nos interessa analisar?

Se a antiga redacção do artigo 9.º incluía os ganhos em apostas mútuas como sujeitas a tributação (neste caso teríamos problema idêntico aos outros jogos já mencionados) e supondo que as apostas de desporto seriam enquadráveis neste tipo de apostas, então, com esta nova redacção, simplesmente deixou de figurar como tributável, pois foram incluídas apenas nos jogos sociais organizados pelos Estados Membros.

Após o exposto, como poderá reagir o fisco face a estes rendimentos, poderá considerá-los como um rendimento profissional ou empresarial?

O artigo 3.º, n.º 1, do CIRS define como rendimento empresarial ou profissional:

“a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com actividades mencionadas na alínea anterior;
c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário“.

Por sua vez, o artigo 13.º do Código Comercial define como comerciantes “as pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão”.

Assim, não me parece que tais rendimentos também possam ser incluídos como rendimentos comerciais.

A partir daqui, o problema pode surgir nas manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados (artigo Artigo 89.º-A da LGT).

“Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela. [Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE]
(…)
Manifestações de fortuna => Rendimento padrão
1 — Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250.000. => 20% do valor de aquisição.
2 — Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a € 50.000 e motociclos de valor igual ou superior a € 10.000. => 50% do valor no ano de matrícula com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
3 — Barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25.000. => Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
4 — Aeronaves de turismo. => Valor no ano de registo, com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes.
5 — Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000. => 50% do valor anual.”

A Administração Tributária pode efectuar uma avaliação indirecta dos rendimentos, mas, apenas e só, quando o contribuinte não puder justificar a proveniência do dinheiro, o que, no caso em análise, não será difícil de justificar.

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Autor: apogeu

Autor: Apostaganha